A reforma do Estado decorreu da constatação histórica de que a administração pública não tem capacidade de gerenciar e operar as atividades de produção do país. O poder público de até então, esteve sujeito ao princípio da legalidade, o que tornara a função administrativa uma atividade burocrática e contra producente.
Em razão desses fatores históricos fundamentais, iniciou-se no Brasil uma reforma administrativa pela política da social democracia, baseada na desestatização das atividades cuja atuação estatal não seria imprescindível e que poderia ser mais bem administrada e mais rentável aos cofres públicos se gerenciada pela iniciativa privada.
Com efeito, o poder público poderia concentrar esforços para as atividades tipicamentes públicas tais como defesa nacional, segurança pública, justiça, dentre outras. Com isso, nutre-se a expectativa de que a iniciativa privada operaria em melhores condições as atividades econômicas com maior satisfatoriedade à coletividade, enquanto que o poder público, concomitantemente, iria desenvolver mais satisfatoriamente os serviços públicos de sua competência, tais como os citados acima.
Nesse sentido, durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, instituíram-se as leis regulamentadoras das entidades do terceiro setor. E o que seriam tais entidades paraestatais?
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública na sua acepção formal. Vale dizer, desenvolvem atividades de interesse público, porém, não exploradas exclusivamente pelo poder público, e, não se confundido com o mesmo. Integram o terceiro setor, através do exercício de atividades sociais sem fins lucrativos; não sendo entes da administração pública (primeiro setor), tampouco desenvolvem atividades de fins lucrativos como as empresas do mercado (segundo setor).
Dentre tais entidades podem ser destacadas as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP's), regulamentadas, respectivamente pelas leis 9.637/1998 e 9.790/1999. Essas entidades, portanto, podem receber recursos públicos para desenvolver as atividades de interesse social, vez que o poder público não tem condições de atender a toda demanda social, e, quando o faz, muitas vezes frustra a expectativa dos cidadãos, sobretudo os mais carentes.
Diante dessa situação é que uma gestão social democrata fomenta a atuação de tais entidades, aportando-as de recursos públicos com a devida capacitação para gerí-los, a fim de que possam melhor diagnosticar os problemas locais de uma determinaa comunidade e possam apresentar projetos de trabalho que culminem numa prestação de serviços mais eficazes à população, principalmente a mais carente.
Diante do exposto, a parceria entre o poder público e as entidades sociais visam a maior cobertura possível da demanda social através de entidades que estejam mais próximas dos problemas sociais e tenham melhores condições de solvê-los com o apoio do poder público sob uma perspectiva responsável que uma social democracia exige.
Para nossa infelicidade, a perspectiva que vem adotando o governo petista é contrária à ótica gerencial de governo. Ao invés de fortalecer o fomento às entidades do terceiro setor, garantindo sua autonomia, o petismo, sob uma visão retrógrada do socialismo ditatorial, partidariza a administração pública, amplia, desnecessariamente, a quantidade de secretarias, ministérios e cargos comissionados; e, partidariza os movimentos sociais, quando deveria garantir-lhes capacidade técnica e autonomia.
Enfim, a reforma administrativa social democrata inicada pelo ex-presidente Itamar Franco e fortalecida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi fragilizada durante o período do governo de Lula, e vem se deteriorando nesse início de governo Dilma. O sucesso dos últimos anos se deve às reformas de base dos dois primeiros ex-presidentes citados. Contudo, esse sucesso pode se exaurir em decorrência do retrocesso administrativo que o PT vem implantando na administração pública.
